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Q12
Sobre a documentação necessária e as hipóteses de dispensa de anuência na usucapião extrajudicial, responda: a) Quais são os documentos essenciais? b) Em quais hipóteses o CNN/CNJ dispensa a anuência?...
Q13
A usucapião extrajudicial, prevista no art. 216-A da LRP, constitui procedimento especial no Registro de Imóveis. Responda:
a) Qual a natureza jurídica da decisão do registrador que reconhece a usucapião — declaratória ou constitutiva? É possível ao interessado optar entre a via judicial e a extrajudicial?
b) Qual a competência para o processamento e como se resolve a questão se o imóvel estiver situado em mais de uma circunscrição imobiliária?
c) Quem compõe o polo ativo e o polo passivo do procedimento? É necessária a participação do cônjuge ou companheiro do requerente?
Tópico do edital: 6.8 — Procedimentos especiais · 3.1 — Princípios norteadores
Padrão de Resposta
a) A decisão que reconhece a usucapião tem natureza declaratória, não constitutiva. A usucapião, com a consumação de seus requisitos, acarreta a imediata aquisição do domínio — a sentença judicial ou a decisão do oficial apenas declaram um direito já existente. Não obstante, o registro é imprescindível para que o usucapiente goze de todas as prerrogativas inerentes ao domínio (princípio da inscrição). A via extrajudicial é facultativa: cabe à parte optar entre o procedimento judicial e o extrajudicial (art. 216-A, caput, da LRP). Se já tiver ajuizado ação, pode solicitar a suspensão pelo prazo de 30 dias ou requerer a desistência da via judicial (art. 399, § 2º, do CNN/CNJ)... [continua]
Estudada
Revisar
Dominada
Q14
Sobre a tramitação do procedimento de usucapião extrajudicial, responda: a) Como se realizam as notificações? b) Como se dá a participação das Fazendas Públicas?...
